O que é DeSTDA?

Trata-se de declaração de interesse das administrações tributárias das unidades federadas, a ser prestada pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando responsável pelo recolhimento do ICMS de que tratam as alíneas "a" (substituição tributária), "g" (antecipação) e "h" (diferencial de alíquotas) do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituída pelo Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 04 de dezembro de 2015, e autorizada pelo art. 69-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.  Saiba mais

Arquivos para download

Versão atual do Aplicativo:
-- Selecione sua UF --

Manual para usuário:	Catálogo de Erros: Catálogo de Erros em 03/03/2017
Perguntas e Respostas: DeSTDA - Perguntas e Respostas	Guia p. config. e solução de problemas: Guia para confguração. em 01/09/2022

Para baixar a aplicação, esclarecer dúvidas e acesso ao SAC, seleciona sua Unidade da Federação: